Termos de Uso

1. Serviço e identificação

O CapMap é disponibilizado pela APILAB TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 69.284.049/0001-10, com sede na Rua Joaquim Antunes, 470, sala 01 — Pinheiros, São Paulo–SP, CEP 05415-001 — Brasil. Estes termos disciplinam o uso do site e do serviço profissional, em conjunto com a proposta contratada, quando houver, e a Política de Privacidade.

A plataforma apoia medição, planejamento, documentação e visualização no trabalho de profissionais de saúde. Os recursos disponíveis dependem da versão e do acesso contratado ou autorizado. Recursos em avaliação ou piloto devem ser identificados como tais.

2. Solicitação e acesso profissional

O acesso individual começa pelo cadastro e pela conferência do registro profissional pela APILAB. Após a aprovação, o médico recebe 3 Cases de boas-vindas uma única vez. Novos e-mails, cadastros ou aparelhos não renovam essa cortesia. Quando o saldo disponível acabar, será necessário adquirir Cases para novos estudos que exijam consumo. Os estudos já existentes permanecem preservados.

Use dados corretos e credenciais individuais. Sua conta reúne seus pacientes, estudos e saldo no app e no Portal. Não compartilhe a conta. Os espaços compartilhados de clínicas já existentes mantêm seus vínculos e históricos até uma transição específica; este modelo individual não transfere esses dados nem saldos. Comunique suspeitas de comprometimento da conta ao suporte.

3. Uso clínico responsável

O CapMap não presta atendimento médico, não substitui avaliação clínica e não garante resultados cirúrgicos. Medidas, estimativas e marcações do planejamento 3D precisam ser conferidas pelo profissional, considerando qualidade da captura, limitações do recurso e contexto do paciente. A visualização do plano não é promessa de resultado.

A responsabilidade pela conduta e pelo registro clínico é do profissional. A APILAB continua responsável pelas obrigações que lhe cabem quanto ao serviço, à segurança e à proteção de dados. Estes termos não excluem responsabilidades nem direitos que a lei não permita afastar.

4. CapMap Cases e contratação

Um CapMap Case corresponde a um novo estudo 3D concluído e ativado com sucesso, capturado no app ou importado em formato compatível. Cadastrar paciente, reabrir, medir, editar e emitir relatório do mesmo estudo não constitui novo consumo. Falhas, cancelamentos e novas tentativas de envio do mesmo estudo não geram consumo adicional.

Não há assinatura obrigatória e os Cases não utilizados não expiram. Cortesias, quando oferecidas, dependem dos critérios e da confirmação da concessão; não são um benefício automático do cadastro. Saldos e movimentações devem ser consultados na conta autorizada.

O site institucional não processa compras. Valores e pacotes publicados orientam a escolha; a contratação exige confirmação das condições, da moeda, da forma de pagamento e do acesso disponível. Cancelamentos, reembolsos e eventual direito de arrependimento seguem a legislação aplicável e as condições apresentadas antes da contratação, sem redução de direitos obrigatórios.

5. Conteúdo clínico e direitos de uso

O acesso concede permissão limitada, não exclusiva e intransferível para usar o serviço em sua finalidade profissional, durante a relação autorizada. O software, a marca e os materiais do CapMap são protegidos pelos direitos da APILAB ou de seus respectivos titulares e licenciantes. O acesso não transfere esses direitos.

Enviar conteúdo clínico não transfere à APILAB a titularidade sobre ele nem os direitos dos pacientes. O envio permite apenas o tratamento necessário para prestar o serviço, como armazenar, processar, sincronizar e apresentar o conteúdo aos usuários autorizados. Não concede autorização para publicidade ou treinamento de IA para finalidade própria da APILAB.

A clínica e o profissional devem assegurar fundamento legal para inserir dados e imagens, fornecer as informações devidas ao paciente e respeitar sigilo e permissões. Não envie dados clínicos pelo formulário público de acesso.

6. Segurança e uso permitido

Não tente acessar contas, clínicas ou informações sem permissão, contornar controles, introduzir código malicioso, sobrecarregar o serviço ou usar a plataforma de forma ilícita. A cópia ou exploração do software fora da licença é proibida, respeitadas as exceções legais.

7. Disponibilidade, suporte e encerramento

Manutenção, atualizações e falhas técnicas podem interromper o serviço. Não há prazo contratual específico de disponibilidade ou resposta, salvo quando acordado por escrito. A APILAB deve atuar com diligência para corrigir falhas e informar interrupções relevantes. O canal de suporte é info@capmap.com.br.

O acesso pode ser restringido por risco de segurança, perda do vínculo com a clínica, exigência legal ou descumprimento destes termos, de forma proporcional. Sempre que possível, informaremos o motivo e o caminho de regularização. Medidas urgentes de proteção podem preceder esse aviso.

Para encerrar o acesso ou solicitar recuperação, cópia ou exclusão de dados, contate o suporte. A entrega depende da identificação e dos direitos de acesso de quem solicita; a exclusão considera os deveres de guarda e a Política de Privacidade. A clínica deve manter os registros necessários ao atendimento. A suspensão da conta não extingue direitos sobre dados nem autoriza a eliminação indevida de prontuários.

8. Alterações e legislação aplicável

Alterações relevantes serão informadas pelos canais do serviço. Novas condições comerciais não modificam retroativamente o que já foi contratado; nova aceitação será solicitada quando necessária. A simples visita ao site não equivale à contratação de um pacote.

Aplicam-se as leis brasileiras, sem afastar normas obrigatórias de proteção que sejam aplicáveis ao usuário. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente nos termos da lei, preservados os direitos do consumidor quando cabíveis. Dúvidas e pedidos podem ser enviados a info@capmap.com.br.

9. Distribuição internacional e lojas de aplicativos

A distribuição internacional do CapMap é planejada pela App Store. A disponibilidade efetiva depende dos países habilitados, da versão, do dispositivo e das condições informadas no momento da oferta. Este site não garante que o aplicativo ou todas as funções já estejam disponíveis em qualquer país.

O download não substitui o pedido de acesso, a análise do cadastro nem a habilitação para uso profissional. O profissional deve estar habilitado no local em que atua e utilizar o serviço dentro de suas atribuições. Eventuais requisitos adicionais da operação serão informados antes da liberação ou contratação correspondente.

Quando uma compra for disponibilizada pela App Store, também se aplicam as condições da loja pertinentes à transação, sem excluir obrigações próprias da APILAB ou direitos obrigatórios do usuário. A autorização clínica e o tratamento de dados de pacientes continuam sujeitos às regras aplicáveis e à Política de Privacidade. A instalação do aplicativo não constitui consentimento do paciente.